Com 54 votos contrários e nenhum favorável, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou, nesta quarta-feira (20/09), as contas de 2015 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).O projeto de decreto legislativo 43/17, que aprovaria as contas, mas foi rejeitado, será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá fazer um relatório que indique as consequências da rejeição.
Cabe ao Ministério Público avaliar e adotar medidas judiciais, como, por exemplo, propor uma ação por improbidade administrativa.Em março, a comissão de Orçamento da Casa deu parecer favorável pela aprovação, com unanimidade dos votos. Hoje no plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), que é um dos integrantes da comissão, defendeu a rejeição. “Contabilmente as contas estavam corretas, mas depois do parecer feito pela comissão, o ex-presidente do TCE, Jonas Lopes declarou ser réu confesso, então não podemos aprovar politicamente as contas”, disse.
Outros parlamentares citaram o fato do próprio TCE ter informado que faria uma auditoria em todos os contratos da gestão do ex-presidente. O documento apresentado pelo TCE à comissão mostrou que o órgão encerrou o exercício financeiro de 2015 com orçamento de R$ 661,6 milhões e despesa empenhada de R$ 631,7 milhões, apresentando economia orçamentária de R$ 29 milhões. A despesa com pessoal correspondeu a 1,08% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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